CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS E ITENS MATERNO-INFANTIS

LOCADORA: Amanda Martins de Assis, nome fantasia OBA ACHEI!, inscrita no CNPJ nº 57.042.876/0001-18, doravante denominada simplesmente LOCADORA.

LOCATÁRIO: Pessoa devidamente identificada no cadastro realizado no site www.obaacheilocacoes.com, doravante denominada simplesmente LOCATÁRIO.

As partes acima identificadas celebram o presente Contrato de Locação de Brinquedos e Itens Materno-Infantis, que será regido pelas cláusulas e condições abaixo.

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO

1.1

O presente contrato tem por objeto a locação de brinquedos, acessórios e demais produtos materno-infantis disponibilizados pela LOCADORA por meio do site www.obaacheilocacoes.com.

1.2

Todos os produtos disponibilizados para locação são de propriedade exclusiva da LOCADORA.

1.3

É vedado ao LOCATÁRIO:

• sublocar;
• emprestar para terceiros mediante remuneração;
• vender;
• penhorar;
• ceder;
• alienar;
• utilizar para fins comerciais sem autorização expressa da LOCADORA.

1.4

A disponibilidade dos produtos está sujeita ao estoque existente no momento da confirmação do pedido.

1.5

A LOCADORA realiza entregas apenas nas regiões atendidas, conforme informado no site, reservando-se o direito de não realizar entregas fora da área de cobertura.

1.6

As entregas e recolhimentos são realizados mediante agendamento prévio, em rotas organizadas pela LOCADORA.

1.7

Os períodos de locação poderão ser de:

• 7 (sete) dias;
• 14 (quatorze) dias;
• 28 (vinte e oito) dias;

ou outros períodos eventualmente disponibilizados no site.

1.8

Após a confirmação do pagamento e aprovação cadastral, a entrega ocorrerá em até 3 (três) dias úteis, salvo prazo diverso informado no momento da contratação.

1.9

Ao concluir o pedido no site, o LOCATÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as condições deste contrato.

1.10

A LOCADORA poderá alterar este contrato sempre que necessário, permanecendo válidas para cada locação as condições vigentes na data da contratação.

CLÁUSULA 2 – DO CADASTRO

2.1

Para realizar uma locação, o LOCATÁRIO deverá efetuar cadastro no site da LOCADORA, informando dados completos, verdadeiros e atualizados.

2.2

A LOCADORA poderá solicitar documentos complementares para confirmação dos dados informados, tais como:

• documento oficial com foto;
• CPF;
• comprovante de residência;
• outros documentos necessários para validação cadastral.

2.3

Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, a LOCADORA poderá solicitar documentação complementar que comprove o vínculo entre o LOCATÁRIO e o titular do endereço informado.

2.4

A aprovação do cadastro ficará sujeita à análise interna da LOCADORA, que poderá recusar a contratação quando verificar:

• inconsistência cadastral;
• suspeita de fraude;
• informações falsas;
• documentos ilegíveis;
• pendências financeiras anteriores;
• qualquer situação que comprometa a segurança da locação.

2.5

O LOCATÁRIO declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade e atualização.

2.6

A LOCADORA não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo LOCATÁRIO.

2.7

Os dados pessoais do LOCATÁRIO serão tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), exclusivamente para:

• execução deste contrato;
• análise cadastral;
• entrega e recolhimento dos produtos;
• atendimento ao cliente;
• emissão de documentos fiscais;
• cobranças;
• cumprimento de obrigações legais.

2.8

A LOCADORA adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais do LOCATÁRIO, compartilhando-os apenas quando necessário para a execução deste contrato ou por determinação legal.

2.9

As comunicações referentes à locação poderão ser realizadas por e-mail, telefone, WhatsApp ou outros meios informados pelo LOCATÁRIO durante o cadastro.

CLÁUSULA 3 – DA CONTRATAÇÃO DA LOCAÇÃO

3.1

A locação será realizada exclusivamente por meio do site www.obaacheilocacoes.com, onde o LOCATÁRIO poderá consultar os produtos disponíveis, valores, prazos de locação e condições vigentes.

3.2

Após selecionar o(s) produto(s) desejado(s), o LOCATÁRIO deverá informar o período de locação disponível para cada item, preencher os dados solicitados e concluir o pedido.

3.3

O pedido somente será considerado efetivado após:

I – aprovação do cadastro, quando aplicável;

II – confirmação do pagamento;

III – confirmação da disponibilidade do(s) produto(s).

3.4

Caso algum produto solicitado não esteja mais disponível por motivo superveniente, a LOCADORA poderá, a critério do LOCATÁRIO:

I – substituir por outro produto de valor equivalente;

II – gerar crédito para utilização futura;

III – realizar o reembolso integral do valor correspondente ao item indisponível.

3.5

O pagamento poderá ser realizado pelos meios disponibilizados no site, incluindo PIX, cartão de crédito e outras modalidades eventualmente oferecidas.

3.6

O pedido permanecerá reservado pelo prazo informado durante a finalização da compra. Não sendo identificado o pagamento dentro desse período, a reserva poderá ser automaticamente cancelada.

3.7

Caso o pagamento seja identificado após o cancelamento automático, a LOCADORA verificará a disponibilidade dos produtos para reativação do pedido.

Parágrafo único. Não havendo disponibilidade, o valor pago será restituído ao LOCATÁRIO no mesmo meio de pagamento utilizado, observados os prazos da instituição financeira responsável.

3.8

O LOCATÁRIO poderá solicitar o cancelamento da locação em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pedido, desde que a entrega ainda não tenha sido realizada.

3.9

Após o início da rota de entrega ou após a efetiva entrega dos produtos, não haverá direito ao cancelamento com restituição integral dos valores pagos.

3.10

Caso o LOCATÁRIO recuse injustificadamente o recebimento dos produtos no momento da entrega, será cobrada taxa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total da locação, acrescida da taxa de transporte contratada.

3.11

Quando aplicável, será cobrada taxa de transporte para entrega e recolhimento dos produtos, cujo valor será informado antes da conclusão do pedido.

3.12

A LOCADORA poderá suspender ou recusar novas locações ao LOCATÁRIO nas seguintes hipóteses:

I – inadimplência;

II – danos recorrentes aos produtos;

III – extravios frequentes;

IV – utilização inadequada dos produtos;

V – tentativa de fraude;

VI – utilização dos produtos para fins comerciais sem autorização da LOCADORA.

CLÁUSULA 4 – DA ENTREGA

4.1

A entrega será realizada após a confirmação do pagamento e aprovação do cadastro, mediante agendamento prévio entre as partes.

4.2

As entregas ocorrerão em rotas previamente organizadas pela LOCADORA, podendo ser realizadas nos períodos da manhã ou da tarde.

4.3

É indispensável que haja pessoa maior de 18 (dezoito) anos no endereço indicado para receber os produtos.

4.4

O LOCATÁRIO poderá indicar terceiro para receber os produtos, permanecendo integralmente responsável pelo cumprimento deste contrato.

4.5

Nos condomínios, a entrega poderá ser realizada na portaria, desde que permitido pelas normas internas do local ou autorizado pelo LOCATÁRIO.

4.6

O entregador aguardará até 10 (dez) minutos para realização da entrega.

4.7

Não sendo possível concluir a entrega por ausência do responsável, endereço incorreto, recusa injustificada ou qualquer motivo imputável ao LOCATÁRIO, será cobrada nova taxa de deslocamento.

4.8

Caso a locação contemple entrega gratuita, será cobrada taxa fixa de R$ 20,00 por nova tentativa de entrega.

4.9

No momento da entrega será realizada conferência visual dos produtos e de seus respectivos acessórios, iniciando-se a responsabilidade do LOCATÁRIO pela guarda e conservação dos itens.

CLÁUSULA 5 – DA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS

5.1

Todos os produtos deverão ser utilizados exclusivamente conforme as orientações do fabricante.

5.2

Os brinquedos e itens infantis deverão ser utilizados sempre sob supervisão de um adulto responsável.

5.3

A LOCADORA não se responsabiliza por acidentes decorrentes:

• da utilização inadequada dos produtos;
• do uso em desacordo com as recomendações do fabricante;
• da ausência de supervisão de adulto.

5.4

Todos os produtos são entregues higienizados, inspecionados e em perfeitas condições de funcionamento.

5.5

A higienização é realizada conforme protocolo interno da LOCADORA, utilizando produtos apropriados para cada material, visando garantir segurança, limpeza e conservação.

5.6

Produtos eletrônicos serão entregues com pilhas ou baterias em condições normais de funcionamento.

5.7

Durante o período da locação, eventual substituição de pilhas será de responsabilidade do LOCATÁRIO.

Parágrafo único. As pilhas originalmente fornecidas deverão ser devolvidas juntamente com o produto ao final da locação.

5.8

O LOCATÁRIO compromete-se a conservar os produtos, evitando exposição à chuva, umidade excessiva, calor intenso, areia, água, produtos químicos ou qualquer situação que possa causar danos.

5.9

Ao término da locação, os produtos deverão ser devolvidos sem excesso de sujeira, resíduos de alimentos, tinta, massinha, areia ou quaisquer materiais incompatíveis com o uso normal.

5.10

Caso seja necessária higienização extraordinária, será cobrada taxa de R$ 30,00 (trinta reais) por produto, sem prejuízo da cobrança por eventuais danos permanentes.

5.11

Enquanto os produtos permanecerem sob sua posse, o LOCATÁRIO será integralmente responsável por sua guarda, conservação e utilização.

CLÁUSULA 6 – DA PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO

6.1

A prorrogação da locação estará sujeita à disponibilidade do(s) produto(s).

6.2

A prorrogação somente será efetivada após:

I – confirmação da disponibilidade do produto;

II – pagamento do novo período de locação.

6.3

Caso o produto já esteja reservado para outro cliente, a prorrogação não será possível, devendo o LOCATÁRIO devolvê-lo na data originalmente contratada.

6.4

Na hipótese de prorrogação parcial da locação, quando apenas alguns produtos permanecerem alugados, poderá ser cobrada nova taxa de transporte para recolhimento dos itens devolvidos.

CLÁUSULA 7 – DO RECOLHIMENTO

7.1

O recolhimento será realizado no endereço informado no pedido, na data previamente agendada.

7.2

É responsabilidade do LOCATÁRIO disponibilizar os produtos completos, limpos e acessíveis no horário combinado.

7.3

Caso o recolhimento não possa ser realizado por motivo imputável ao LOCATÁRIO, incluindo ausência de responsável ou indisponibilidade dos produtos, será cobrada:

• nova taxa de deslocamento; e
• diária correspondente ao período de atraso, até o efetivo recolhimento.

7.4

Nas locações com entrega gratuita, cada nova tentativa de recolhimento terá custo fixo de R$ 20,00.

7.5

Durante o recolhimento será realizada conferência dos produtos e de todos os seus acessórios.

CLÁUSULA 8 – DOS DANOS, PERDAS E EXTRAVIOS

8.1

O LOCATÁRIO deverá conferir os produtos recebidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrega e comunicar imediatamente qualquer divergência por meio dos canais oficiais da LOCADORA.

Após esse prazo, presumir-se-á que os produtos foram entregues em perfeito estado de conservação e funcionamento.

8.2

O LOCATÁRIO responde integralmente pelos danos causados aos produtos durante todo o período em que permanecerem sob sua posse.

8.3

Em caso de perda, destruição, roubo, furto ou dano irreparável, o LOCATÁRIO indenizará a LOCADORA em 80% (oitenta por cento) do valor de reposição do produto novo, conforme valor de mercado apurado pela LOCADORA.

8.4

Quando houver dano passível de reparo, será cobrado apenas o valor necessário para o conserto ou reposição da peça danificada.

8.5

Na ausência de componentes, acessórios ou peças, o LOCATÁRIO será comunicado e terá prazo de 24 horas para localizá-los.

8.6

Não sendo devolvidos os componentes dentro do prazo, será cobrado o respectivo valor de reposição.

8.7

O pagamento referente aos danos deverá ser efetuado em até 5 (cinco) dias úteis após a notificação.

CLÁUSULA 9 – DO PAGAMENTO

9.1

O pagamento da locação será realizado pelos meios disponibilizados no site.

9.2

A locação somente será considerada confirmada após a aprovação do pagamento.

9.3

Após a confirmação do pagamento, a LOCADORA realizará o agendamento da entrega.

9.4

Valores pagos em atraso sofrerão incidência de:

• multa de 2% sobre o débito;
• juros de mora de 1% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso;
• atualização monetária, quando aplicável.

9.5

A existência de débitos pendentes poderá impedir novas locações até sua regularização.

9.6

Persistindo a inadimplência, a LOCADORA poderá adotar medidas administrativas e judiciais para cobrança dos valores devidos, incluindo protesto, negativação do débito quando legalmente cabível e cobrança judicial.

CLÁUSULA 10 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 – Uso de imagem

O envio voluntário de fotografias ou vídeos pelo LOCATÁRIO autoriza gratuitamente a utilização desse material pela LOCADORA para divulgação institucional e comercial em redes sociais, site, campanhas publicitárias e demais materiais promocionais, preservando sempre a dignidade e a finalidade informada.

O LOCATÁRIO poderá solicitar, a qualquer tempo, a interrupção de novas divulgações mediante comunicação por escrito, sem efeitos retroativos sobre publicações já realizadas.

10.2 – Descontos

Cupons promocionais e descontos não são cumulativos, salvo disposição expressa da LOCADORA.

10.3 – Caso fortuito e força maior

A LOCADORA não será responsável por atrasos ou impossibilidade de entrega ou recolhimento decorrentes de eventos alheios à sua vontade, incluindo, entre outros:

• enchentes;
• alagamentos;
• acidentes;
• interdições de vias;
• greves;
• falhas de energia;
• problemas mecânicos;
• condições climáticas severas;
• determinações de autoridades públicas;
• quaisquer hipóteses previstas no artigo 393 do Código Civil.

Nessas situações, as partes buscarão reagendar a entrega ou o recolhimento sem caracterização de inadimplemento.

10.4 – Proteção de Dados (LGPD)

Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para:

• execução deste contrato;
• entrega e recolhimento dos produtos;
• atendimento ao cliente;
• emissão de documentos fiscais;
• prevenção à fraude;
• cobrança de valores;
• cumprimento de obrigações legais.

O tratamento dos dados observará a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

10.5

Este contrato possui caráter pessoal e intransferível.

10.6

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação contratual não constituirá renúncia de direitos nem alteração das condições aqui estabelecidas.

10.7

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.

10.8

Este contrato poderá ser firmado eletronicamente, sendo considerado válido mediante o aceite eletrônico realizado pelo LOCATÁRIO durante a conclusão do pedido no site www.obaacheilocacoes.com, nos termos da legislação brasileira.

10.9

As partes elegem o foro da Comarca de Vila Velha/ES para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.